HC 936210 - DECISAO

HC 936210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 2017, e o writ configuraria substituição à revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superar esse óbice.

Parties
Paciente: DIONES MAGNUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0165464-13.2016.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONES MAGNUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0165464-13.2016.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação do óbice do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 2017, e o writ configuraria substituição à revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superar esse óbice.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.