HC 841388 - DECISAO

HC 841388 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque restou demonstrado que havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado (informações prévias, reação de alerta 'água', fuga dos envolvidos e localização de drogas no interior pela equipe K9), tornando lícitas as provas daí decorrentes; igualmente, a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da existência de condenação transitada em julgado e de elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (mensagens do celular), caracterizando maus antecedentes e impedindo a redução da pena.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque restou demonstrado que havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado (informações prévias, reação de alerta 'água', fuga dos envolvidos e localização de drogas no interior pela equipe K9), tornando lícitas as provas daí decorrentes; igualmente, a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da existência de condenação transitada em julgado e de elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (mensagens do celular), caracterizando maus antecedentes e impedindo a redução da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.