HC 880999 - DECISAO

HC 880999 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por não se verificar constrangimento ilegal; a absolvição pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Ademais, quanto à atenuante da confissão, mesmo que reconhecida, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo possível redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por não se verificar constrangimento ilegal; a absolvição pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Ademais, quanto à atenuante da confissão, mesmo que reconhecida, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo possível redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.