AREsp 2647075 - DECISAO

AREsp 2647075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a revista pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita (tentativa de fuga), que a prova produzida (apreensão de 216,48g de maconha e demais elementos) era suficiente para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, que a condenação anterior configura mau antecedente e não reincidência, e que a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE VALDIQUE BERNARDO DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Fundada Suspeita, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmulas 7/stj, 568/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Fundada Suspeita Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOSE VALDIQUE BERNARDO DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e veicular e nulidade da prova dela derivada
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a revista pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita (tentativa de fuga), que a prova produzida (apreensão de 216,48g de maconha e demais elementos) era suficiente para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, que a condenação anterior configura mau antecedente e não reincidência, e que a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se e intimem-se