HC 936401 - DECISAO

HC 936401 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurado o excesso de prazo porque a data efetiva da prisão foi 26/10/2023, tendo a denúncia sido oferecida em 27/10/2023 e havendo atuação da defesa que contribuiu para a demora; além disso, existem suficientes indícios de autoria e provas da materialidade (drogas apreendidas, identificação do acusado) e histórico criminal do paciente que demonstram risco concreto de reiteração criminosa, justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Gustavo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente / Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Liberdade Provisória

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Parties

Gustavo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente / Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurado o excesso de prazo porque a data efetiva da prisão foi 26/10/2023, tendo a denúncia sido oferecida em 27/10/2023 e havendo atuação da defesa que contribuiu para a demora; além disso, existem suficientes indícios de autoria e provas da materialidade (drogas apreendidas, identificação do acusado) e histórico criminal do paciente que demonstram risco concreto de reiteração criminosa, justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.