HC 929023 - DECISAO

HC 929023 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade a ser sanada de ofício: a existência de inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, que a quantidade e variedade de drogas podem justificar regime mais gravoso quando demonstram gravidade concreta.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: LEANDRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio Para Redução Da Pena E Fixação De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

LEANDRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio Para Redução Da Pena E Fixação De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional nos crimes de drogas c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade a ser sanada de ofício: a existência de inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, que a quantidade e variedade de drogas podem justificar regime mais gravoso quando demonstram gravidade concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Regime inicial a ser cumprido em regime semiaberto