HC 935761 - DECISAO

HC 935761 - DECISAO

Havendo diligência prévia, abordagem de usuário que indicou o acusado, confissão parcial e localização de entorpecentes com auxílio de canil, o ingresso domiciliar foi considerado lícito por fundadas razões; sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a condenação por tráfico, mas, diante do quantum da pena (5 anos), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial fechado fixado em grau de apelação foi reformado para regime inicial semiaberto, sendo concedida de ofício a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: Rodolfo Rodrigues Lusilla de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0026071-39.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida. Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio/ingresso Forçado, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Prisional Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio/ingresso Forçado Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Rodolfo Rodrigues Lusilla de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0026071-39.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no ingresso forçado em domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo diligência prévia, abordagem de usuário que indicou o acusado, confissão parcial e localização de entorpecentes com auxílio de canil, o ingresso domiciliar foi considerado lícito por fundadas razões; sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a condenação por tráfico, mas, diante do quantum da pena (5 anos), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial fechado fixado em grau de apelação foi reformado para regime inicial semiaberto, sendo concedida de ofício a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Petição inicial indeferida. Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.