AREsp 2462634 - DECISAO

AREsp 2462634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de conjunto fático-probatório amplamente apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar respaldada em prova documental, laudos, apreensões, apetrechos e confissão de corréu, não se limitando apenas a depoimentos policiais.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA AGUIAR; Corréu: Pedro Gabriel; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

Agravante

Pedro Gabriel

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de conjunto fático-probatório amplamente apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar respaldada em prova documental, laudos, apreensões, apetrechos e confissão de corréu, não se limitando apenas a depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.