HC 936262 - DECISAO

HC 936262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há ilegalidade flagrante na manutenção da pena privativa de liberdade sem substituição, considerando-se a pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade da paciente, o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a substituição quando preenchidos os requisitos legais; a negativa anterior baseada em gravidade abstrata contraria o entendimento dos tribunais superiores.

Parties
Paciente: Mayara de Almeida Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500588-08.2022.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 44, § 2º, Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Mayara de Almeida Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500588-08.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 incabibilidade ordinária do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há ilegalidade flagrante na manutenção da pena privativa de liberdade sem substituição, considerando-se a pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade da paciente, o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a substituição quando preenchidos os requisitos legais; a negativa anterior baseada em gravidade abstrata contraria o entendimento dos tribunais superiores.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.