HC 891547 - DECISAO

HC 891547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa à aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque a desclassificação/absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as provas produzidas (depoimentos policiais e apreensões) justificam a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL NOVAIS BRANDAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28), Fração 2/5 Para Cálculo De Progressão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28) Fração 2/5 Para Cálculo De Progressão Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO GABRIEL NOVAIS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa à aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque a desclassificação/absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as provas produzidas (depoimentos policiais e apreensões) justificam a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.