HC 936588 - DECISAO

HC 936588 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque o delito foi reconhecido como permanente (art.33 Lei 11.343/2006), tornando prescindível mandado diante de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões para ingresso (informações dos adolescentes, porta entreaberta, odor de cocaína e visualização dos acusados manipulando a droga), de sorte que não houve prova ilícita e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denego a ordem liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque o delito foi reconhecido como permanente (art.33 Lei 11.343/2006), tornando prescindível mandado diante de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões para ingresso (informações dos adolescentes, porta entreaberta, odor de cocaína e visualização dos acusados manipulando a droga), de sorte que não houve prova ilícita e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

denego a ordem liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.