HC 930395 - DECISAO

HC 930395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: HELEN DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Veicular Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

HELEN DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca veicular
  3. 3 competência desta Corte para conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.