HC 907153 - DECISAO

HC 907153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na avaliação do Tribunal, a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita objetiva suficiente nos termos do art. 244 do CPP e, por conseguinte, todas as provas obtidas mediante a diligência foram nulas; inexistindo prova da materialidade delitiva independente da prova ilícita, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Willian Campos Alves Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes de Brasília/DF; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas na diligência, e absolver o paciente da imputação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Absolvição, Dosimetria, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Código De Processo Penal, Art. 386, II Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Absolvição Dosimetria +3 more

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Parties

Willian Campos Alves Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes de Brasília/DF

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e validade das provas obtidas
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante com base na quantidade apreendida e demais elementos de convicção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na avaliação do Tribunal, a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita objetiva suficiente nos termos do art. 244 do CPP e, por conseguinte, todas as provas obtidas mediante a diligência foram nulas; inexistindo prova da materialidade delitiva independente da prova ilícita, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas na diligência, e absolver o paciente da imputação.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por conseguinte, das provas obtidas na diligência.
  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 0715168-26.2023.8.07.0001, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.