EREsp 2059739 - DECISAO

EREsp 2059739 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIO ANASTACIO RIBEIRO; Agravante: ANTONIO LUIZ COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Drogas Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIO ANASTACIO RIBEIRO

Agravante

ANTONIO LUIZ COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilizar acórdão de habeas corpus como paradigma para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.