EREsp 2059739 - DECISAO

EREsp 2059739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas testemunhais, relatórios de investigação, interceptações e laudos, e a caracterização do crime de tráfico não exige apreensão de droga em posse de cada acusado desde que exista liame subjetivo entre os agentes.

Parties
Agravante: JOHNY VITOR DE MELO; Agravante: JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: KEVIN ARIEL PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: LAZARO OTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DA SILVA; Agravante: CLEBER KENNEDY ALMEIDA; Agravante: MAX EMILIANO ROCHA DA SILVA; Agravante: ROMULO MAGALHAES VASCONCELOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

JOHNY VITOR DE MELO

Agravante

JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

KEVIN ARIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

LAZARO OTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CLEBER KENNEDY ALMEIDA

Agravante

MAX EMILIANO ROCHA DA SILVA

Agravante

ROMULO MAGALHAES VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão de drogas na posse de cada acusado (art. 386, II, CPP e art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade de apreensão de drogas na posse de cada agente para configuração do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas testemunhais, relatórios de investigação, interceptações e laudos, e a caracterização do crime de tráfico não exige apreensão de droga em posse de cada acusado desde que exista liame subjetivo entre os agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial em relação a Jose Anselmo de Oliveira Silva
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial