AREsp 2642613 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na normativa especial (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: DEYSY LOBATO DE CASTRO; Agravante: JEFFERSON AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DEYSY LOBATO DE CASTRO

Agravante

JEFFERSON AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem dos prazos em processo penal em dias corridos
  3. 3 inaplicabilidade das regras do novo CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias ao agravo em matéria penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na normativa especial (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido