RHC 203346 - DECISAO

RHC 203346 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento: o STJ não conheceu da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e confirmou a manutenção da prisão preventiva porque os elementos informativos (apreensão de 475g de cocaína, balança, quantia em espécie e laudo pericial) configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FLORENCIO DE CARVALHO FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Per Saltum Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FLORENCIO DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 nulidade da autorização escrita para entrada
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento: o STJ não conheceu da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e confirmou a manutenção da prisão preventiva porque os elementos informativos (apreensão de 475g de cocaína, balança, quantia em espécie e laudo pericial) configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.