AREsp 2626498 - ACORDAO

AREsp 2626498 - ACORDAO

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (apreensão de 500 comprimidos, declarações do réu acerca de entregas e habitualidade) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 84 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 84 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da prova e habitualidade delitiva como óbice à minorante

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (apreensão de 500 comprimidos, declarações do réu acerca de entregas e habitualidade) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto.