HC 932804 - DECISAO

HC 932804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em prova testemunhal e verificação de proximidade (aproximadamente 100 metros) à instituição de ensino, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO IANKOSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO IANKOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em prova testemunhal e verificação de proximidade (aproximadamente 100 metros) à instituição de ensino, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.