HC 900995 - ACORDAO

HC 900995 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (paciente foragido com mandado, informação precisa do endereço, vigilância, visualização do paciente chegando, odor de droga e visualização de porção de cocaína de 49,5g), de modo que a busca domiciliar foi legítima nos termos do art. 240, §1º do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO); não houve violação que autorizasse a nulidade das provas e, além disso, acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente/agravante: WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 relativização da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (paciente foragido com mandado, informação precisa do endereço, vigilância, visualização do paciente chegando, odor de droga e visualização de porção de cocaína de 49,5g), de modo que a busca domiciliar foi legítima nos termos do art. 240, §1º do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO); não houve violação que autorizasse a nulidade das provas e, além disso, acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada