HC 940664 - DECISAO

HC 940664 - DECISAO

A concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; como a condenação pelo art. 33 foi apoiada por prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por apreensões, documentos e demais peças) e a busca pessoal foi considerada legal por fundada suspeita, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: EVERTON CESAR MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CESAR MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada
  3. 3 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita

Ratio Decidendi

A concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; como a condenação pelo art. 33 foi apoiada por prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por apreensões, documentos e demais peças) e a busca pessoal foi considerada legal por fundada suspeita, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.