HC 941073 - DECISAO

HC 941073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública, contemporaneidade e complexidade das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública, contemporaneidade e complexidade das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.