HC 893314 - ACORDAO

HC 893314 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, o ingresso policial na residência foi alegadamente franqueado pelo agravante e tal versão não foi impugnada nos interrogatórios, consolidando-se na instrução e na ação penal; inexistindo prova em sentido contrário ou elementos que indiquem descumprimento constitucional, não há nulidade da busca domiciliar.

Parties
Agravante: DANIEL MUNIZ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Habeas Corpus Consentimento Do Morador Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

DANIEL MUNIZ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões/estado de flagrância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, o ingresso policial na residência foi alegadamente franqueado pelo agravante e tal versão não foi impugnada nos interrogatórios, consolidando-se na instrução e na ação penal; inexistindo prova em sentido contrário ou elementos que indiquem descumprimento constitucional, não há nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.