HC 884085 - ACORDAO

HC 884085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de consentimento para a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas no interior do imóvel, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tema 280 (repercussão Geral)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Consentimento Do Morador +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à análise do posicionamento do STF sobre ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas colhidas em razão de ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de consentimento para a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas no interior do imóvel, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração