HC 920999 - DECISAO

HC 920999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisão da condenação e reexame de provas mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Luiz Fernando Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisão da condenação e reexame de provas mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.