HC 935538 - DECISAO

HC 935538 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade patente, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para manter a tipificação por art. 33 da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de 12g de cocaína em 14 tubos, R$100, depoimentos policiais e confissão indicativa de mercancia, circunstâncias que não comportam reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI PIRES ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

CLAUDIONEI PIRES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de fundamentação idônea para indeferir desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade patente, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para manter a tipificação por art. 33 da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de 12g de cocaína em 14 tubos, R$100, depoimentos policiais e confissão indicativa de mercancia, circunstâncias que não comportam reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.