AREsp 2564013 - DECISAO

AREsp 2564013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu os réus do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva, diante da inexistência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico nos autos; excepcionalmente admite-se, conforme precedentes, laudo de constatação provisório com certeza equivalente ao definitivo, ou apreensão em posse de coautor vinculada subjetivamente, circunstâncias não presentes no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gustavo; Recorrido: Warley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gustavo

Recorrido

Warley

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para condenação por tráfico
  2. 2 valor probatório do laudo toxicológico definitivo e do laudo de constatação provisório
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu os réus do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva, diante da inexistência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico nos autos; excepcionalmente admite-se, conforme precedentes, laudo de constatação provisório com certeza equivalente ao definitivo, ou apreensão em posse de coautor vinculada subjetivamente, circunstâncias não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a absolvição dos recorridos quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade delitiva
  • Manter as demais decisões do Tribunal de origem (condenação por associação para o tráfico quando aplicável)