REsp 2153098 - DECISAO

REsp 2153098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (0,819kg de maconha) não justificava a majoração da pena-base acima do mínimo legal; aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 exigindo preponderância e fundamentação objetiva, procedendo-se à revisão da dosimetria e reduzindo-se a pena-base, resultando em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes devidamente motivados.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO ALVES SENA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ APARECIDO ALVES SENA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação objetiva para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (0,819kg de maconha) não justificava a majoração da pena-base acima do mínimo legal; aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 exigindo preponderância e fundamentação objetiva, procedendo-se à revisão da dosimetria e reduzindo-se a pena-base, resultando em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes devidamente motivados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa