HC 940376 - DECISAO

HC 940376 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, a partir do contexto fático descrito (denúncia/acionamento da inteligência, visualização do paciente saindo da residência, arremesso de objeto e fuga, apreensão de entorpecentes), há indícios suficientes de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; ademais, eventual ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLAUBER VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possível violação do direito de não autoincriminação (direito de permanecer em silêncio)
  3. 3 existência de justa causa/fluxo fático autorizador do flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, a partir do contexto fático descrito (denúncia/acionamento da inteligência, visualização do paciente saindo da residência, arremesso de objeto e fuga, apreensão de entorpecentes), há indícios suficientes de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; ademais, eventual ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.