HC 940995 - DECISAO

HC 940995 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus de substituição: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em elementos concretos (mensagens extraídas do celular e quantidade de droga apreendida) e a concessão do pedido implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RENAN WILLIAN TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Digital (mensagens De Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Digital (mensagens De Celular)

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Parties

RENAN WILLIAN TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus de substituição: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em elementos concretos (mensagens extraídas do celular e quantidade de droga apreendida) e a concessão do pedido implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.