REsp 2166249 - DECISAO

REsp 2166249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (107 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e que o perdimento do aparelho celular foi corretamente determinado em função de sua utilização para facilitar o tráfico, fundamentação que não se admite reexaminar na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do STF sobre confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico (RE 638.491/Tema 647).

Parties
Recorrente: GIOVANNA MILLENA COLONHESI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento/confisco De Bens, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento/confisco De Bens Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Busca E Apreensão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNA MILLENA COLONHESI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 是否合法 a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se deve ser restituído o celular apreendido ou se cabe seu perdimento por utilização no tráfico
  3. 3 alcance da vedação da reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (107 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e que o perdimento do aparelho celular foi corretamente determinado em função de sua utilização para facilitar o tráfico, fundamentação que não se admite reexaminar na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do STF sobre confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico (RE 638.491/Tema 647).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.