HC 836015 - DECISAO

HC 836015 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado em 6.6.2023, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado em 6.6.2023, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.