HC 941195 - DECISAO

HC 941195 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que meras impressões subjetivas como nervosismo não satisfazem o requisito de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas são inadmissíveis e, com fundamento nos arts.157, §1º, e 386, II, do CPP, o paciente foi absolvido da imputação de tráfico de drogas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SILVA DE BRITO; Corréu: GERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA DE BRITO

Paciente

GERSON DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e apreensão de drogas
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Dosimetria da pena e pedido de fixação no mínimo legal

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que meras impressões subjetivas como nervosismo não satisfazem o requisito de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas são inadmissíveis e, com fundamento nos arts.157, §1º, e 386, II, do CPP, o paciente foi absolvido da imputação de tráfico de drogas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1501456-18.2020.8.26.0548 (5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.