HC 938541 - DECISAO

HC 938541 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não pode ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento subsidiário, e os maus antecedentes do paciente obstam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Maus Antecedentes

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Parties

JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não pode ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento subsidiário, e os maus antecedentes do paciente obstam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.