HC 939567 - DECISAO

HC 939567 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a guarda municipal, nos termos do entendimento constitucional e da jurisprudência citada, não possui, em geral, atribuições de polícia judiciária ou militar; no caso concreto os guardas realizaram busca pessoal e veicular após denúncia anônima sem demonstração concreta de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que caracterizou atuação de órgão incompetente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Fabricio Moreira Rosa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão, reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca veicular e pessoal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência Da Guarda Municipal, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Sistema Único De Segurança Pública
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Parties

Fabricio Moreira Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência da guarda municipal para procedimentos de busca pessoal e busca veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por órgão incompetente e nulidade das provas derivadas
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de prisão em flagrante por agente não-policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a guarda municipal, nos termos do entendimento constitucional e da jurisprudência citada, não possui, em geral, atribuições de polícia judiciária ou militar; no caso concreto os guardas realizaram busca pessoal e veicular após denúncia anônima sem demonstração concreta de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que caracterizou atuação de órgão incompetente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão, reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca veicular e pessoal e absolver o paciente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado, reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca veicular e pessoal e absolver o paciente (Autos n. 0389715-55.2016.8.09.0175)
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo