HC 857518 - DECISAO

HC 857518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos idôneos (depoimentos, apreensão de 140 porções/85,90g, outra ação penal por delito similar, petrechos apreendidos), e a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se amparada em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL BALBINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

GABRIEL BALBINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos idôneos (depoimentos, apreensão de 140 porções/85,90g, outra ação penal por delito similar, petrechos apreendidos), e a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se amparada em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo