HC 940831 - DECISAO

HC 940831 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos maus antecedentes e a consequente inviabilidade da minorante e do abrandamento do regime, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: LAERTE GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAERTE GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência dos maus antecedentes diante do prazo depurador do art. 64, I, CP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico de drogas (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos maus antecedentes e a consequente inviabilidade da minorante e do abrandamento do regime, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.