AREsp 2608779 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais pertinentes (art. 21-E, inciso V; art. 253 RI; art. 932 CPC), razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ELISSON LUIS DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELISSON LUIS DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices sumulares
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais pertinentes (art. 21-E, inciso V; art. 253 RI; art. 932 CPC), razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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