HC 925823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por crime permanente e por fundadas razões (informação de veículo com restrição por roubo, tentativa de atropelamento de policiais, fuga de indivíduos e apreensão de entorpecentes e dinheiro), a nulidade processual não foi suscitada tempestivamente e a aplicação do trânsito privilegiado depende de reexame probatório sobre dedicação a atividades criminosas e reincidência, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: GILSON RICARDO DOS SANTOS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Flagrante E Crime Permanente

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Flagrante E Crime Permanente

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Parties

GILSON RICARDO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar e das provas nela obtidas
2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do tráfico (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário