HC 918136 - DECISAO

HC 918136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para o processamento do pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o cabimento da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 negação da aplicação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 recusa do reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para o processamento do pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o cabimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus