HC 814847 - DECISAO

HC 814847 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus quanto à via eleita, concedo de ofício a desclassificação do delito de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006) e declaro extinta a punibilidade quanto à conduta relativa ao entorpecente, porquanto a quantidade apreendida e as circunstâncias não permitiram concluir com segurança a destinação mercantil, não sendo válida, para sustentar condenação, a confissão extrajudicial desprovida de formalidades e a simples apreensão de embalagens vazias; outras alegações que demandem reexame probatório ou dilação processual não foram conhecidas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 e declaro extinta a punibilidade do agente exclusivamente quanto à conduta relativa ao entorpecente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Busca Pessoal (art.244 Cpp), Confissão Extrajudicial, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Busca Pessoal (art.244 Cpp) Confissão Extrajudicial Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006) sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus quanto à via eleita, concedo de ofício a desclassificação do delito de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006) e declaro extinta a punibilidade quanto à conduta relativa ao entorpecente, porquanto a quantidade apreendida e as circunstâncias não permitiram concluir com segurança a destinação mercantil, não sendo válida, para sustentar condenação, a confissão extrajudicial desprovida de formalidades e a simples apreensão de embalagens vazias; outras alegações que demandem reexame probatório ou dilação processual não foram conhecidas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 e declaro extinta a punibilidade do agente exclusivamente quanto à conduta relativa ao entorpecente.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.