EAREsp 2519333 - ACORDAO

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Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque houve fundamentação concreta e elementos de prova (depoimentos testemunhais e apreensão de arma de fogo) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico, incompatibilizando-o com a figura do pequeno traficante e afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; demais pretensões prejudicadas e reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque houve fundamentação concreta e elementos de prova (depoimentos testemunhais e apreensão de arma de fogo) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico, incompatibilizando-o com a figura do pequeno traficante e afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; demais pretensões prejudicadas e reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação com pena de 7 anos de reclusão mais multa, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.