HC 900157 - ACORDAO

HC 900157 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância quanto à ilegalidade das buscas e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na apreensão de 1.700g de maconha, balança de precisão com resquícios e declarações do acusado, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame do conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEVERTON LEANDRO COLBEDELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legalidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Fechado, Supressão De Instância, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Legalidade Da Prova Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

CLEVERTON LEANDRO COLBEDELA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância quanto à ilegalidade das buscas e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na apreensão de 1.700g de maconha, balança de precisão com resquícios e declarações do acusado, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame do conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida