HC 932609 - DECISAO

HC 932609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória e de dosimetria própria de recurso previsto; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º por indícios de integração em organização criminosa, e justificou a majoração da pena-base pela elevada quantidade de droga (583,6 kg) e demais circunstâncias, bem como manteve o regime fechado como adequado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: KAROLINE SOTTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE SOTTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória e de dosimetria própria de recurso previsto; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º por indícios de integração em organização criminosa, e justificou a majoração da pena-base pela elevada quantidade de droga (583,6 kg) e demais circunstâncias, bem como manteve o regime fechado como adequado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se