HC 938164 - DECISAO

HC 938164 - DECISAO

Parties
Paciente: MARY ELLEN CRISTINA DE LEO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MARY ELLEN CRISTINA DE LEO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal