AREsp 2603190 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porque o conjunto probatório (denúncias, interceptações telefônicas, extrações de conversas, apreensões realizadas em favor de outros corréus, prova oral e documentos que indicam participação e divisão de funções no tráfico) demonstra materialidade e autoria; a ausência de apreensão em posse direta da agravante não afasta o crime quando há liame subjetivo com os demais agentes, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: TAISE DA SILVA MILITÃO; Corréu: Bruno Arnaldo Sangaletti; Corréu: Emanoel; Corréu: Grazieli; Corréu: Lucas Miranda Bona Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Interceptação Telefônica, Prescindibilidade Da Apreensão, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Interceptação Telefônica Prescindibilidade Da Apreensão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAISE DA SILVA MILITÃO

Agravante

Bruno Arnaldo Sangaletti

Corréu

Emanoel

Corréu

Grazieli

Corréu

Lucas Miranda Bona Deus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão da droga em posse direta do acusado
  2. 2 valoração de prova testemunhal e de interceptações telefônicas
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas e fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porque o conjunto probatório (denúncias, interceptações telefônicas, extrações de conversas, apreensões realizadas em favor de outros corréus, prova oral e documentos que indicam participação e divisão de funções no tráfico) demonstra materialidade e autoria; a ausência de apreensão em posse direta da agravante não afasta o crime quando há liame subjetivo com os demais agentes, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão mais multa, regime inicial aberto.