HC 852488 - DECISAO

HC 852488 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente aguardando defesa prévia e diligências; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, antecedentes, risco de reiteração) que justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAMONA ADJA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

ELIAMONA ADJA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente aguardando defesa prévia e diligências; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, antecedentes, risco de reiteração) que justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal