HC 940929 - DECISAO

HC 940929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na espécie, a quantidade expressiva de droga não pode ser considerada, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena na fração máxima de 2/3, recalculando-se as penas definitivas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito, concedendo a ordem de ofício ainda que não se conhecesse do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900146-73.2024.8.12.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas, fixar regime semiaberto e afastar caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900146-73.2024.8.12.0031)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na espécie, a quantidade expressiva de droga não pode ser considerada, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena na fração máxima de 2/3, recalculando-se as penas definitivas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito, concedendo a ordem de ofício ainda que não se conhecesse do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas, fixar regime semiaberto e afastar caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.