HC 940877 - DECISAO

HC 940877 - DECISAO

Parties
Paciente: ANNE RAQUEL DA SILVA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Deficiência Na Instrução (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Prova Pré Constituída, Rito Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Prova Pré Constituída Rito Do Habeas Corpus

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Parties

ANNE RAQUEL DA SILVA FÉLIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Deficiência Na Instrução (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação indispensável à apreciação do habeas corpus (inteiro teor do acórdão)
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e discussão sobre tráfico privilegiado (§4º)