AREsp 2674142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perícia técnica e depoimentos corroborados), o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e enquadra a hipótese da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: ELIO MARCOS RIBEIRO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ELIO MARCOS RIBEIRO COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para configuração dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perícia técnica e depoimentos corroborados), o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e enquadra a hipótese da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.